Notícias Eleições 2016

Propaganda eleitoral e redes sociais

Luiz Lopes de Oliveira Filho [ Procurador de Justiça ]

 

A definição de propaganda eleitoral é matéria, sobremodo, polêmica. A própria jurisprudência do TSE é controvertida e o ponto que discute o objeto a ser tutelado pela lei que rege o tema tem suscitado interpretações divergentes entre os membros daquela Corte. O pedido direto de voto, por exemplo, que outrora era tido como condição essencial à caracterização da propaganda caiu há tempo. Hodiernamente, o entendimento majoritário caminha no sentido de que não há necessidade de pedido direto de voto, mas, tão-somente, a concepção que promova o nome de alguém na intuição do eleitor.

É claro que as redes sociais, pelo imenso volume de comunicação que representam, se constituem hoje em um meio apto à divulgação de propaganda eleitoral, até mesmo extemporânea, posto que esses meios são utilizados para divulgação de ideias e opiniões ao conhecimento geral daqueles que os utilizam cotidianamente, ou até mesmo a qualquer internauta que acesse o sítio, não havendo que se falar, assim, de ambiente restrito. Na verdade, numa sociedade, como é o caso da brasileira, em que o nível de consciência crítica está abaixo da média, as redes sociais podem exercer uma influência extremamente forte, acaso não se regulamente com maior intensidade o seu uso. É óbvio, igualmente, que numa democracia que busca se aperfeiçoar, o emprego de todos os meios lícitos devem ser permitidos para que o cidadão tenha as informações que careça.

É sabido que em sessão realizada em 15 de março de 2012, o TSE decidiu pela ilicitude do envio de mensagem por meio do Twitter antes do dia 6 de julho do ano da eleição, desde que nela o pretenso candidato faça expressa menção às suas aspirações eleitorais. A decisão aplica-se, também, às demais redes sociais. No entanto, após o prazo determinado será possível, ao meu sentir, a qualquer candidato se utilizar desse meio sem maiores restrições, desde que não extrapole as regras estabelecidas na lei que rege a propaganda.

 Mas, enfim, é positivo ou não o uso de tais meios à veiculação da propaganda eleitoral? Entendo que sim! Pois mesmo padecendo de uma condição crítica mais aprimorada, os usuários das redes poderão receber as informações que contestem a uma suposta publicidade de alguém. E essa altercação poderá ocorrer quase que instantaneamente. Em suma: nas redes haverá o debate. E no debate haverá a contra informação de alguém que, porventura, conheça algo que um possível candidato expresse como positivo ao pleito que se postula. Diferente, portanto, daquela expressa no rádio e na TV que não comporta a desmentida direta. Ali o candidato dá o seu recado e pronto.

Nestes últimos veículos, a mensagem é emitida de forma unidirecional, não sendo dado ao receptor interagir manifestando concordância, dúvida, crítica ou contrariedade. É o oposto do que ocorre nas redes sociais da internet, em que não há emissão univetorial de informações, sujeitando-se o candidato tanto à conquista de adeptos como, no outro extremo, à execração pública imediata.

Não há mais como se fugir a essa realidade. As redes sociais se firmam como um grande meio de comunicação. E elas crescem dia-a-dia. Já são milhares de usuários e outros milhares aderem à sua configuração quase que seguidamente.

As redes sociais se constituem em mais um meio de ligação entre o candidato e o eleitor. Só que desta feita o candidato se expõe. Nela, repito, não haverá o preconceito ao debate político. Assim, entendo que a democracia amadurece e as pessoas desmistificam e democratizam as discussões sobre a política como um todo, inclusive emitindo seus sentimentos e suas opiniões. O cidadão não será mais mero receptor. Ele manifestar-se-á e se sentirá parte integrante do sistema. Isso é bom. Por conseguinte, viva as redes!


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